LEGISLAÇÃO

Leis Vigentes | Ano 2025

A prática de tiro esportivo no Brasil é regulamentada por diversas legislações que envolvem o uso de armas de fogo, a habilitação dos praticantes e o funcionamento dos clubes e federações. Abaixo, estão as principais leis e normas que regem o tiro esportivo no país:

17/09/2024
 Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003)

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22/07/2023
DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023

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01/01/2025
DECRETO Nº 12.345, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

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17/09/2024
Regras da Federação Internacional de Tiro Esportivo (ISSF)

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17/09/2024
167 - COLOG / CEx, de 22 de janeiro de 2024

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17/09/2024
PORTARIA Nº 166 - COLOG/C Ex, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

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01/07/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF Nº 311, DE 27 DE JULHO DE 2025

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